PP018
Analítico de Periódico
P82_02
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SILVA, Pedro Cruz e
A participação municipal nos serviços públicos de saúde / Pedro Cruz e Silva
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.02 (Abr.-Jun. 2014), p.69-88
Estante nº 27
DIREITO REGIONAL E LOCAL, MUNICÍPIO, SERVIÇO PUBLICO, SAÚDE, COMPETÊNCIA, AUTARQUIA LOCAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO
1- Introdução. 2- O enquadramento constitucional. 3- O enquadramento legislativo. 3.1- O plano das atribuições e competências das autarquias locais. 3.2- O movimento legislativo na saúde. 3.3- Os contratos interadministrativos e conclusões.