Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_68


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/11/1983
Suspensão de Executoriedade do Acto Recorrido ; Acto da Administração Local
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.23n.270(Jun.1984), p.691-696
Estante n.º 1


SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal, GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO / Portugal, PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO / Portugal, DIFICULDADE DE AVALIAÇÃO PECUNIÁRIA / Portugal, CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE / Portugal

I - Não se pode decretar a suspensão de executoriedade de acto da administração local quando o tribunal reconheça que a suspensão determina grave dano para a realização do interesse publico. II - São prejuízos de difícil reparação os inerentes a paralisação da actividade industrial de exploração de automóvel de aluguer. III - A dificuldade de avaliação pecuniária dos prejuízos resultantes da execução do acto administrativo recorrido e índice decisivo da irreparabilidade ou difícil reparação desses prejuízos.