PP010
Analítico de Periódico
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CLUNY, António
Jurisdição financeira e globalização : expansão e limites / António Cluny
Julgar, Lisboa, n.3 (Set.-Dez. 2007), p.147-161
Estante n.º 13
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JURISDIÇÃO
O autor analisa o funcionamento do Tribunal de Contas, incluído constitucionalmente como categoria de Tribunal, enquanto responsável pela fiscalização e controlo, no plano financeiro, dos dinheiros públicos. Questiona-se, com o processo de globalização, designadamente económica, é ainda possível, no caso, os Tribunais de Contas, cumprirem as funções para que foram pensados. O autor sublinha a necessidade da prevalência de um poder independente que garanta, fora da lógica dos decisores públicos e à margem dos interesses dos privados que com eles contrataram, a razoabilidade e legalidade da utilização dos fundos que sustentam a actividade contratada.