PP019
Analítico de Periódico
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FAUSTINO, Manuel
IRS : a categoria F (rendimentos prediais) revisitada / Manuel Faustino
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.3(Outono2008), p.91-113
Estante nº 23.
DIREITO FISCAL, IRS, RENDIMENTOS PREDIAIS, DEDUÇÕES ESPECÍFICAS, CATEGORIA F
No presente artigo, o Autor faz uma análise histórica da evolução do quadro normativo relativo à dedução específica consagrada no Código do IRS para OS rendimentos derivados da locação de prédios rústicos e urbanos e conclui que a Administração Fiscal vem fazendo daquele uma interpretação insustentavelmente restritiva, não conforme ao princípio da justiça da tributação, por violação do princípio da capacidade contributiva.