PP002
Analítico de Periódico
P33_376
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Sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Mar / Mário Raposo
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.376(Mai.1988), p.5-710
Estante n.º 16
LIBERDADE DE IMPRENSA / Portugal, OFICIAIS DE JUSTIÇA / Portugal, ADMISSÃO DE PESSOAL / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal
Parecer: Registo de imprensa - liberdade de imprensa - autorização prévia - interpretação conforme à Constituição (parecer nº 33/87); Nomeação de eventuais - oficiais de justiça - visto do Tribunal de Contas - quotas de descongelamento - leis no tempo - leis orçamentais (parecer nº 36/87); Admissão de pessoas - descongelamento - Cofre Geral dos Tribunais - Cofre do Supremo Tribunal Administrativo - Cofre das Auditorias Administrativas - Serviços Sociais do Ministério da Justiça - Contrato de trabalho - contrato de prestação de serviços (parecer nº 48/87).