34GUE
Analítico de Monografia
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ESTORNINHO, Maria João
Contrato Público: Conceito e Limites / Maria João Estorninho
In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes/coordenação de Eduardo Vera-Cruz Pinto - Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004 - p.387-397; 24cm
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMUNITÁRIO, CONTRATO ADMINISTRATIVO
I. O Modelo Português Tradicional de Contratação Pública: A Figura do Contrato Administrativo, de Inspiração Francesa. II. O Direito Comunitário e o Universo dos Contratos Públicos. 1- Os modelos tradicionais de contratação pública na Europa e a razão de ser do regime comunitário da contratação pública.2- Esboço de um Direito Comunitário da contratação pública? A) 1ª premissa: a tradicional autonomia substantiva do «contrato administrativo». B) 2ª premissa: a tradicional dicotomia de competência jurisdicional. III. Consequências para o Ordenamento Jurídico Português.