Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_11

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 25/02/1965
Moradias económicas : rescisão do contrato
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.43(Julh.1965), p. 1015-1019

RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO / Portugal, CASAS ECONÓMICAS / Portugal, COMPORTAMENTO DO MORADOR ADQUIRENTE / Portugal

I - Organizado processo de inquérito para a rescisão de um contrato de aquisição de moradia económica, por violação, pelo morador-adquirente, de qualquer cláusula desse contrato, imprescindível é a prévia audiência dele para que tal rescisão possa ser decretada administrativamente. II - A circunstância de a rescisão de um contrato de aquisição de moradia económica se basear fundamentalmente numa decisão judicial não é suficiente para dispensar a prévia audiência do morador-adquirente no processo de inquérito organizado para apuramento da existência dos factos materiais determinantes da rescisão.