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Monografia
2046
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo das Contribuições e Impostos, 1963
Código de processo das contribuições e impostos / act. Alberto F. Amorim Pereira, act. Teles de Sousa.- Porto : Athena Editora, [1981].- 254p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Tit. I- Da acção tributária. Cap. I- Das formas de realização do direito tributário. Cap. II- Da competência dos serviços de justiça fiscal. Cap. III- Das formas de processo. Cap. IV- Dos actos processuais. Tit. II- Do processo gracioso. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Da reclamação ordinária. Cap. III- Da reclamação extraordinária. Tit. III- Do processo de impugnação judicial. - Tit. IV. Do processo de transgressão. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Do processo ordinário. - Cap. III. Do processo sumário. - Tit. V. Do processo de execução fiscal. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Do processo. - Tít. VI. Do processo espacial. - Tit. VII. Dos recursos. - Legislção complementar. - Jurisprudência. - Resoluções administrativas. - Formuário fiscal.