PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 15/11/1967
Promessa de Compra e Venda ; Sisa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.73(Jan.1968), p.61-65
SISA / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, CONTRATO PROMESSA / Portugal, COMPRA E VENDA / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal, RESCISÃO / Portugal, POSSE / Portugal
Não se mostrando rescindido o contrato de promessa de compra e venda, aquele que se encontra na posse e fruição do prédio terá de demonstrar que essa posse e fruição não resultaram daquele contrato, para não ficarem sujeitos ao pagamento de sisa.