PP019
Analítico de Periódico
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LIGEIRO, Maria da Conceição Sousa
As alterações do código de processo dos tribunais administrativos : reflexo no exercício de funções do Ministério Público / Maria da Conceição Sousa Ligeiro
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2016), p.197-204
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Presente texto aborda as principais alterações introduzidas ao direito processual administrativo, na óptica dos poderes e da actuação do Ministério Público. Percorre vários institutos e analisa a importante questão da representação judiciária do Estado pelo Ministério Público, que mereceu amplo debate em sede de discussão pública do anteprojecto de reforma do CPTA.