PP001
Analítico de Periódico
P1_9
P1_9
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/07/1964
Ocupação precária de prédios dos corpos administrativos : despejo administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.36(Dez. 1964), p.1482-1483
CORPOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DESPEJO ADMINISTRATIVO / Portugal, OCUPAÇÃO PRECÁRIA / Portugal
A ocupação precária de bens dos corpos administrativos é revogável e pode cessar por vontade do titular dos bens, sendo legítimo o consequente despejo administrativo ou policial.