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Monografia
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REBOREDO, João António de Oliveira, act.
Contencioso aduaneiro / ed. rev. e act. João António de Oliveira Reboredo, ed. rev. e act. António Maria Atanásio.- ed. act. rev.- Lisboa : Livraria Portugal, [1960].- 179p. ; 22cm
(Encad.) : compra
DIREITO ALFANDEGÁRIO / Portugal, DIREITO FISCAL ALFANDEGÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO ALFANDEGÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal
LIVRO I. Contencioso Fiscal. - TÍTULO I. Das infracções fiscais. - Cap. I. Das infracções fiscais em geral. - Secção I. Disposições gerais. - Secção II. Da responsabilidade fiscal de natureza criminal. - Secção III. Da responsabilidade fiscal de natureza civil. - Secção IV. Da prescrição. - Secção V. Das garantias fiscais. - Cap. II. Das infracções fiscais em especial. - Secção I. Dos delitos fiscais. - Sub-secção I. Do contrabando. - Sub-secção II. Do descaminho. - Sub-secção II-A. Da associação formada para a prática de delitos fiscais. - Sub-secção III. Da fraude às garantias fiscais. - Sub-secção IV. Da oposição a verificações ou exames. - Secção II. Das transgressões das leis e regulamentos fiscais. - TÍTULO II. Do processo fiscal. - Cap. I. Disposições gerais. - Secção I. Da acção fiscal. - Secção II. Da competência. - Secção III. Do segredo de justiça. - Secção IV- Das notificações. - Secção V. Das nulidades Artigo. - Secção VI. Dos impedimentos. - Secção VII. Do perdimento e abandono das mercadorias. - Secção VIII. Da restituição das mercadorias apreendidas. - Secção IX. Dos preparos, imposto de justiça e selos. - Cap. II. Da instrução. - Secção I. Da noticia da infracção. - Secção II. Do corpo de delito. - Secção III. Do despacho de indiciação ou de não indiciação. - Secção IV. Da defesa. - Secção V. Da discussão. - Secção VI. Da prisão. - Secção VII. Dos termos de identidade e cauções. - Secção VIII. Do encerramento da instrução. - Cap. III. Do julgamento. - Cap. IV. Da execução. - Secção I. Do pagamento da multa e demais imposições. - Secção II. Da arrematação das mercadorias apreendidas. - Secção III. Da distribuição da multa e do produto da arrematação. - Cap. V. Disposições especiais. - Secção I. Do pagamento voluntário. - Secção II. Do pedido de liquidação. - Secção III. Da instrução imediata. - Secção IV. Do julgamento imediato. - Secção V. Dos autos sumaríssimos. - Cap. VI. Dos recursos e da revisão. - Secção I. Disposições gerais. - Secção II. Da interposição Secção III. Do julgamento. - Cap. VII. Das demais matérias da competência do Supremo Tribunal Administrativo (Secção Aduaneira). - LIVRO II. Contencioso Técnico. - TITULO I. Disposições gerais. - TITULO II. Da instrução e julgamento da primeira instância. - TITULO Ill. Dos recursos. - TITULO IV. Das consultas prévias