PP106
Analítico de Periódico
CARVALHO, António Nunes de, anot.
Categoria profissional; jus variandi; requisitos / [anotação de] António Nunes de Carvalho
Revista de direito e de estudos sociais, Coimbra, s.2a.34n.1-3(Jan.-Set.1992), p.125-132
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, JUS VARIANDI / Portugal, CATEGORIA PROFISSIONAL / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, RETRIBUIÇÃO / Portugal, DIREITOS DO TRABALHADOR / Portugal, CONTRATAÇÃO COLECTIVA / Portugal, EMPRESA / Portugal
O JUS VARIANDI REVESTE CARÁCTER EXCEPCIONAL E EXIGE OS SEGUINTES REQUISITOS: a)não haver estipulação em contrário; b)não haver diminuição de retribuições; c)ser exigido pelo interesse da empresa; d)ser a mudança meramente transitória; e)não haver modificação substancial da posição do trabalhador.