35.077MAC
Monografia
3992
MAÇÃS, Maria Fernanda dos Santos
A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva / Maria Fernanda dos Santos Maçãs.- Coimbra : Coimbra Editora, (1996).- 334,[1]p. ; 24 cm. - (Studia iuridica ; 22)
ISBN 972-32-0742-7 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE / Portugal, DANO MORAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, PROVA / Portugal, DANOS / Portugal, RECURSO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, DIREITO COMPARADO
Cap.I- O instituto da suspensão judicial da eficácia: delimitação conceitual e âmbito. Cap.II- Análise do instituto segundo a sua configuração actual e perspectivas de reforma. Cap.III- A natureza jurídica do instituto da suspensão judicial da eficácia.