Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_8


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 11/12/1963
Indiciação ; Mercadoria não apreendida
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.30(Jun.1964), p.824-826


INDICIAÇÃO / Portugal, MERCADORIA / Portugal, DELITO / Portugal, CONTRABANDO / Portugal, MERCADORIA / Portugal