PP019
Analítico de Periódico
P89_36-37
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APARÍCIO, Hugo
O dever de adjudicação e as suas exceções : o ponto de equilíbrio / Hugo Aparício
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.21 e 22 n.36-37 (2020-2021), p.251-291
Estante n.º 13
DIREITO ADMINISTRATIVO, FORMAÇÃO DO CONTRATO, CONTRATO PÚBLICO, ADJUDICAÇÃO
O presente escrito visa o tratamento de algumas questões fundamentais que se levantam durante a fase de adjudicação, fase que representa um dos momentos-chave dos procedimentos de formação de contratos públicos. Fundamentalmente incidindo sobre os artigos 76.º e 79.º do Código dos Contratos Públicos, o texto divide-se em dois capítulos que se interligam de forma lógica: i) no primeiro capítulo, é abordado o tema da decisão de adjudicação e, em especial, o dever de adjudicação, previsto no artigo 76.º do CCP, a sua evolução e os fundamentos em que se apoia, ii) no segundo capítulo, é analisado o tema da decisão de não adjudicação, as causas que motivam essa decisão, de acordo com o artigo 79.º do CCP, e, ainda, a sua taxatividade ou mera tipicidade. No fim, são apresentadas as principais conclusões alcançadas.