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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.º Secção, 26/04/1963
Carreiras Automóveis ; Municipalização e concessão pelas Câmaras Municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1058-1062
CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, TRANSPORTES COLECTIVOS / Portugal
As câmaras municipais só podem municipalizar e conceder carreiras dentro das redes dos respectivos concelhos, pelo que lhes é vedado fazê-lo quando as mesmas no seu percurso ultrapassem o perímetro dessas redes, embora se situem dentro dos mesmos concelhos.