Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_16


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/07/1966
Indeferimento tácito : acto confirmativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.177-181

INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal