34 MAU Analítico de Monografia 6288 | |
MEDEIROS, Rui Arbitragem necessária e constituição / Rui Medeiros In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1301-1330; 23 cm. ARBITRAGEM NECESSÁRIA, CONSTITUIÇÃO, TRIBUNAIS ARBITRAIS, INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |