Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_75


RITA, José Serafim Ferreira
Prescrição do procedimento das contra-ordenações / José Serafim Ferreira Rita
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.19n.75(Jul.-Set.1998), p.139-148
Estante nº 27


DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRESCRIÇÃO, CONTRA-ORDENAÇÃO