PP019 Analítico de Periódico P83_75 | |
RITA, José Serafim Ferreira Prescrição do procedimento das contra-ordenações / José Serafim Ferreira Rita Revista do Ministério Público, Lisboa, a.19n.75(Jul.-Set.1998), p.139-148 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRESCRIÇÃO, CONTRA-ORDENAÇÃO |