Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 3/07/1963
Selagem de bebidas estrangeiras ; Amnistia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.104-107

PRESUNÇÃO / Portugal, DELITO / Portugal, CONTRABANDO / Portugal