PP019
Analítico de Periódico
P83_161
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SILVA, Sandra Oliveira e
Estrutura processual, competência decisória e garantias no direito contraordenacional : propostas de iure condendo no domínio das “grandes contraordenações” / Sandra Oliveira e Silva
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.161 (Jan.-Mar. 2020), p.57-75
Estante nº 27
DIREITO, CONTRA, ORDENAÇÃO
I- Introdução. O “nascimento” do direito de mera ordenação social. II- Particularidades processuais em matéria contraordenacional. 1- Competência decisória. 2- Estrutura processual. 3- Garantias. III- O problema das “grandes contraordenações”. IV- Perspetivas de reforma no plano processual? V- Conclusão.