PP019
Analítico de Periódico
P83_129
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GOMES, Carla Amado
A compensação administrativa pelo sacrifício : reflexões breves e notas de jurisprudência / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.129(Jan.-Mar.2012), p.9-47
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, UTILIDADE PÚBLICA, EXCLUSÃO DA ILICITUDE, DIREITO DE PROPRIEDADE
0- Introdução e sequência. I- Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2- O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3- A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil; 4- Causas de exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício. 5- Resumindo e concluindo.