PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 02/04/1968
Contrato de promessa de prestação de serviços : nulidade da estipulação da indemnização pelo incumprimento sob a forma de cláusula penal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.845-850
CONTRATO DE PROMESSA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, CLÁUSULA PENAL / Portugal