PP001
Analítico de Periódico
P1_12
P1_12
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 8/04/1965
Isenção de direitos de importação ; Material de reserva ; Apreciação dos actos administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1360-1364
ISENÇÃO / Portugal, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, MATERIAL DE RESERVA / Portugal