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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro / anot. António Beça Pereira.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, [1997].- 159p. ; 24cm
ISBN 972-40-1037-6 (Broch.) : 1680$0 - INACESSÍVEL
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, COIMAS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal