PP010
Analítico de Periódico
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GARCIA, Maria Olinda
O consumidor mais protegido : o alcance do Decreto-Lei Nº 84/2008, de 21 de Maio / Maria Olinda Garcia
Julgar, Lisboa, n.6 (Set.-Dez.2008), p.35-40
Estante n.º 13
DIREITO DOS CONSUMIDORES, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES
A autora analisa as inovações legislativas introduzidas pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio, em matéria de garantias do consumidor no contrato de compra e venda. Alterações legislativas que estabelecem um reforço dos direitos dos consumidores em situações de desconformidade entre os bens adquiridos; e que pretendem tutelar a expectativa, típica ou concreta, que o consumidor legitimamente formou a partir do conteúdo do contrato.