PP019
Analítico de Periódico
P80_69
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CANOTILHO, J. J. Gomes
Competência quanto à fixação e eliminação de portagens rodoviárias / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.131.º n. 3887 e 3888(Jun.e Jul.1998), p.50-96
Estante n.º 22.
PORTAGENS RODOVIÁRIAS, CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/98 - Proc. 621/97.