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Analítico de Monografia
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CAVALEIRA, Marta
Especificidades do contencioso dos atos administrativos de controlo prévio de operações urbanísticas / Marta Cavaleira
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / comissão organizadora Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Almedina, 2019. - p. 717-767; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-8127-4
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, ACTOS NULOS, TUTELA CAUTELAR
0. Delimitação do objeto do estudo. 1. Controlo prévio de operações urbanísticas. 2. Atos administrativos de controlo prévio de operações urbanísticas. 3. Contencioso administrativo de pretensões conexas com atos administrativos. 4. Especificidades.