PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/06/1965
Concurso de fornecimento ; Exclusão de concorrentes e adjudicação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1407-1411
CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE FORNECIMENTO / Portugal, PODER VINCULADO / Portugal, ACTO DE EXCLUSÃO / Portugal
O poder de exclusão de concorrentes em concurso de fornecimento, sendo vinculado, só pode exercer-se pelos fundamentos e no momento próprio marcados na lei, não obstante a Administração ter liberdade, aquando da adjudicação, de escolher então o concorrente que entender melhor.