PP019
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Raquel
A resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de Outubro que define os Critérios Ecológicos aplicáveis aos Procedimentos de Formação de Contratos Públicos Promovidos por Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo o Setor Empresarial do Estado / Raquel Carvalho
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.27-33
Estante nº 27
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, SUSTENTABILIDADE, COMPRAS, CRITÉRIOS ECOLÓGICOS
Os fatores ambientais na contratação pública - apreciação crítica da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de Outubro. 1. A Resolução do Conselho de Ministros. 2. Apreciação jurídica da RCM; 3. Das soluções concretas; 4. Da relação da RCM com o CCP; 5. Apreciação dogmática; 6. Conclusões.