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Portugal. Tribunal Constitucional, 18/06/1985 Inconstitucionalidade : inutilidade do conhecimento de fundamento perdido Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.7(1986), p.7-17 Estante n.º 1 .- Tomo I ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS / Portugal, NORMA / Portugal |