PP019
Analítico de Periódico
P83_125
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GOMES, Carla Amado
A responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas e a responsabilidade civil por dano ecológico : sobreposição ou complementaridade? / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.32n.125(Jan.-Mar.2011), p.147-168
Estante nº 27
RESPONSABILIDADE, CIVIL, EXTRACONTRATUAL, ENTIDADE, PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, CIVIL, AMBIENTE, DANO, ECOLÓGICO
0. Apresentação e sequência. 1. O sentido da "responsabilidade administrativa" do Cap. III do DL 147/2008, de 29 de Julho. 2. A responsabilidade da Administração por dano ecológico por facto ilícito. 3. A responsabilidade da Administração por dano ecológico: causa legítima de inexecução e proporcionalidade.