PP003
Analítico de Periódico
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MEDEIROS, Rui
A Confirmação de uma certeza : o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação / Rui Medeiros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.13 (Jan.Fev.1999), p.37-41
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 16.4.1998, P. 41 132. Presidente de Câmara Municipal. Competência para a execução de deliberação que ordena demolição de obra ilegal. Dever legal de decidir. Indeferimento tácito.