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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 12/07/1966 Tribunais do Trabalho ; Competência territorial ; Contribuições às Caixas de Previdência ; Conflito de competência Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1279-1281 TRIBUNAIS DE TRABALHO / Portugal, COMPETÊNCIA TERRITORIAL / Portugal, CAIXA DE PREVIDÊNCIA / Portugal, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / Portugal |