Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_56


FERNANDES, Francisco Liberal, coment.
Sobre a legitimidade em procedimento administrativo dos sindicatos dos trabalhadores da administração pública / [comentário de] Francisco Liberal Fernandes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.56(Mar.-Abr.2006), p.32-47
Estante nº 27


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SINDICATO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção do Pleno) de 25/10/2005, Processo n.º 1945/03. Recurso contencioso. Legitimidade activa. Sindicato. Pena disciplinar.