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FERNANDES, Francisco Liberal, coment. Sobre a legitimidade em procedimento administrativo dos sindicatos dos trabalhadores da administração pública / [comentário de] Francisco Liberal Fernandes Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.56(Mar.-Abr.2006), p.32-47 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SINDICATO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção do Pleno) de 25/10/2005, Processo n.º 1945/03. Recurso contencioso. Legitimidade activa. Sindicato. Pena disciplinar. |