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TAVARES, José F. F. Reflexões sobre o conceito, a natureza e o regime das recomendações do Tribunal de Contas / José F. F. Tavares In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.717-739 ; 24cm : ISBN 972-32-1054-1 .- ISBN 972-32-1052-5 da obra (encad.) : compra. DIREITO FINANCEIRO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, RECOMENDAÇÕES / Portugal, DIREITO COMPARADO 1- Introdução. 2- Conceito, natureza e regime das recomendações do Tribunal de Contas. 3- Nota final. |