PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - aduaneira, 10/01/1968
Delito de descaminho
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1968, p.1-2
Estante n.º 1
DELITO ADUANEIRO / Portugal, DESCAMINHO / Portugal, MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA / Portugal
Comete o delito de descaminho o tripulante que adquire no estrangeiro diversas mercadorias e as introduz no Pais a ocultas da fiscalização e através da alfândega.