PP010
Analítico de Periódico
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ALBERGARIA, Pedro Soares de, e outro
Sete vidas : a difícil determinação do bem jurídico protegido nos crimes de maus-tratos e abandono de animais / Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima
Julgar, Lisboa, n.28 (Jan.-Abr. 2016), p.125-169
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, DIREITOS DOS ANIMAIS, PROTECÇÃO DE ANIMAIS, CRIME, MAUS-TRATOS, ANIMAIS DE COMPANHIA, BEM JURÍDICO PROTEGIDO, CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO, HERMENÊUTICA JURÍDICA
O artigo faz uma análise sobre os crimes de maus-tratos e abandono de animais. Começa inicialmente por indagar da existência de bem jurídico que legitime as incriminações e procura identificá-lo. Aborda a questão central e polemica se efectivamente e possível destrincar um bem jurídico com tutela constitucional que legitime a punição. Após, e não obstante, procede-se a uma dissecação do regime jurídico aplicável, destarte dos pressupostos necessários para concluir pelo preenchimento do tipo, concretizando as dificuldades com que o intérprete enfrentará.