PP019
Analítico de Periódico
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FONSECA, Isabel Celeste M.
A responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável : quo vadis? / Isabel Celeste M. Fonseca
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.29n.115(Jul.-Set.2008), p.5-42
Estante nº 27
DIREITOS DO HOMEM, CELERIDADE PROCESSUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, PRAZO JUDICIAL / Portugal, CEDH, JURISPRUDÊNCIA
0- Introdução. Parte I- A afirmação do direito ao processo temporalmente justo e a consolidação de mecanismos de defesa desse direito: mais uma faceta da europeização do direito administrativo e do direito processual administrativo. Parte II- Vinte anos de jurisprudência em matéria de responsabilidade civil do Estado pelo dano decorrente da violação do direito à emissão de sentença judicial em prazo razoável: o que não obteve solução. Parte III- A nova disciplina substantiva de responsabilidade civil por danos decorrentes da função jurisdicional: a necessidade de se proceder à sua aplicação conforme com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.