PP019
Analítico de Periódico
P83_165
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
A crise sanitária e os problemas da excepcionalidade normativa : reflexões juspublicísticas / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.165 (Jan.-Mar. 2021), p.23-61
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, SAÚDE, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO DE EXCEPÇÃO, RESTRIÇÃO DE DIREITOS, DIREITO PÚBLICO
I. Introdução. II. O pressuposto: a administração pública como atora dos direitos fundamentais...em todos os cenários; em particular a saúde como tarefa pública. III. As circunstâncias e as suas consequências: os estados de exceção e as medidas de afetação dos direitos. IV. Considerações finais (ou preliminares?): a pandemia e o regresso das reflexões seminais do direito público.