PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 16/02/1966
Imposto sobre a aplicação de capitais, B : subsídio concedido a antigos sócios gerentes
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.53(Maio.1966), p.623-626
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B / Portugal, SOCIEDADE COMERCIAL / Portugal, SÓCIO GERENTE / Portugal
Não está sujeito a imposto desta espécie nem se engloba no n.º 8 do art.º 44 do Decreto n.º 8719, o subsidio mensal que a sociedade delibera conceder a seus antigos gerentes, como reconhecimento e agradecimento pela actividade desempenhada em proveito da empresa e em consequência da sua avançada idade, embora sendo quotistas, demais se no tempo em causa não houve distribuição de lucros a qualquer sócio.