PP002
Analítico de Periódico
P33_277
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Aspectos elementares do estatuto da igualdade / José Francisco Resek
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.277(Jun.1978), p.5-434
Estante n.º 15
CASAMENTO / Portugal, MULTA / Portugal, ACIDENTE EM SERVIÇO / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, NULIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 43/77 - Acidentes em serviço; n.º 72/77 - Pensão por serviços excepcionais e relevantes; n.º 171/76 - Regantes - Associações de regantes; n.º 40/77 - Aposentação; n.º 101/77 - Tribunal de Contas - Competência; n.º 114/77 - Aposentação; n.º 62/77 - Previdência; n.º 116/77 - Supranumerários; n.º 82/77 - Aposentação - Regime - Diuturnidades.