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Analítico de Monografia
6293
MIRANDA, Jorge
O Princípio da Eficácia Jurídica dos Direitos Fundamentais / Jorge Miranda
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - III. p.485-501; 24 cm.
DIREITOS DO HOMEM, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA EFICÁCIA
1. A aplicação imediata. 2. A vinculação das entidades publicas, 3. A vinculação das entidades privadas. 4. A limitação recíproca dos direitos. 5. A preservação do conteúdo essencial.