PP019 Analítico de Periódico P80_117 | |
SANTOS, Filipe Cassiano dos Aval, livrança em branco e denúncia ou resolução de vinculação / Filipe Cassiano dos Santos Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.142.º n. 3980 (Mai.-Jun.2013), p.300-346 Estante n.º 22. AVAL, DENÚNCIA Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de uniformização de jurisprudência de 11-12-2012, processo n.º 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1. |