PP003 Analítico de Periódico P70_100 | |
QUADROS, Fausto As Principais Inovações do Projecto do CPA / Fausto de Quadros Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100 (Jul.-Ago.2013), p.138-135 Estante nº 27 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013. 1. Introdução; 2. A revisão do CPA; 3. O trabalho da comissão; 4. As principais inovações do projeto de revisão; 5. Conclusão. |