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ALMEIDA, Mário Aroso de Sobre os limites à modificação objetiva dos contratos administrativos / Mário Aroso de Almeida Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.19(2019), p.23-40 Estante nº 27. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 1. Enquadramento. 2. Conteúdo do regime e dificuldades de interpretação que coloca. 3. Conclusões: interpretação proposta e apreciação final. |