PP010
Analítico de Periódico
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MOTA, Francisco Teixeira da
Liberdade de expressão : a jurisprudência do TEDH e os tribunais portugueses / Francisco Teixeira da Mota
Julgar, Lisboa, n.32 (Maio-Ago. 2017), p.181-186
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, DIFAMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À HONRA, SOCIEDADE, DEMOCRACIA, TUTELA DOS DIREITOS, DIREITOS PESSOAIS, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
A liberdade de expressão pode servir de fiel da balança para medir a democraticidade de um Estado. Ela é deveras estruturante de qualquer sociedade desenvolvida, pois só a circulação livre de ideias impele ao progresso. A lei ordinária nacional está desajustada da matriz que é a CEDH não reconhecendo à liberdade de expressão aquela dimensão estruturante da sociedade. Durante muito tempo a jurisprudência portuguesa, nos conflitos do direito à honra face à liberdade de expressão, deu prevalência à primeira, desconsiderando a segunda. Tem sido o TEDH com a sua jurisprudência que vem afinando os critérios interpretativos da lei nacional. Na verdade, neste nosso tempo de comunicação global, em que, naturalmente a liberdade de informação e de expressão também têm limites, não se pode firmar tal limite em qualquer preconceito, em dimensão absurda da honra ou num enfatuado bom nome das figuras públicas.