Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_85



Serviços públicos essenciais : alterações à Lei n.º 23/96 pelas Leis n.º 12/2008 e 24/2008 / Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.137.º n. 3948 (Jan.-Fev.2008), p.165-181
Estante n.º 22


SERVIÇOS, PÚBLICOS, UTENTES, SERVIÇO, COMUNICAÇÕES, FACTURAÇÃO, PRESCRIÇÃO