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Monografia
2878
PORTUGAL. Leis, decretos etc.
Regimento da Assembleia da República.- Lisboa : Assembleia da República, [1993].- 213p. ; 21cm
Contém: Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Regime do exercício do direito de petição ; Deliberação n.15/PL/89, de 7 de Dezembro.
ISBN 972-556-125-2 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, REGIMENTO / Portugal, ESTATUTO DOS DEPUTADOS / Portugal, DESPESAS / Portugal, PARLAMENTO / Portugal, INQUÉRITO / Portugal, DIREITO DE PETIÇÃO / Portugal